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Port. DAS 124/20 - Port. - Portaria Secretaria de Defesa Agropecuária nº 124 de 29.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

Tornar pública lista de habilitações à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras e promover retificações na Portaria MAPA nº 87, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, Seção 1, páginas 43, 45, 46, 57 e 58.


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.091636/2019-41, resolve:

Art. 1º Publicar a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca e indústrias pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, vinculadas ao Sindicato da Indústria da Pesca de Itajaí - SINDIPI/SC, referente ao período de abril a dezembro de 2020, em cumprimento a decisões judiciais, conforme Anexo I - BENEFICIÁRIOS E EMBARCAÇÕES - DECISÕES JUDICIAIS, constantes dos Processos nºs 00727.000236/2020-11, 00727.000372/2020-01 e 00727.000540/2020-50.

Art. 2º Promover retificações às habilitações constantes da Portaria MAPA nº 87, de 19 de março de 2020, publicada em 23 de março de 2020, Seção 1, às páginas 43, 45, 46, 57 e 58, conforme Anexo I - BENEFICIÁRIOS E EMBARCAÇÕES - RETIFICAÇÕES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO I

BENEFICIÁRIOS E EMBARCAÇÕES - DECISÕES JUDICIAIS

REGIÃO SUL

Frota Pesqueira em Operação no Estado de Santa Catarina - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA DE ITAJAÍ - SINDIPI/SC
NOME DAS EMPRESAS - Nº do ( continua ... )

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