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Port. MDR 1.248/20 - Port. - Portaria Ministério do Desenvolvimento Regional nº 1.248 de 29.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

(Prorroga até a data que menciona, o prazo de que trata o § 12 do art. 9º da Lei n. 8.167/1991 para empresas cuja aplicação dos recursos estiverem pendente de decisão judicial ou de decisão administrativa, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 12 e 13 do art. 9º da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de que trata o § 12 do art. 9º da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as empresas:

I) cuja aplicação dos recursos estiverem pendente de decisão judicial ou de decisão administrativa; e

II) cujas opções não tenham sido revertidas ao Fundo respectivo com a correspondente emissão de quotas em favor do optante, conforme prazo disposto no § 12 do art. 9º da Lei n. 8.167, de 1991 e no art. 1º da Portaria Ministerial n. 562, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º Determinar a reversão ao Fundo respectivo, com a correspondente emissão de quotas em favor do optante, dos recursos destinados às empresas beneficiárias que por fatos alheios à pendência judicial ou administrativa não absorverem os recursos no prazo de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO ( continua ... )

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