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Protoc. ICMS CONFAZ 8/20 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.


Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista no Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada às saídas interestaduais de sucata de cobre (Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: 7404.0000), promovida por contribuinte industrial estabelecido no Estado de Minas Gerais e destinados à industrialização no Estado de São Paulo e posterior remessa de retorno de vergalhão de cobre (NCM: 7408.1100) ao remetente, doravante denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE E INDUSTRIALIZADOR.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput desta cláusula:

I - fica condicionada:

a) ao retorno de vergalhão de cobre para o ENCOMENDANTE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída de sucata de cobre, remetida para industrialização, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa do fisco do Estado de Minas Gerais;

b) à regularidade da operação e ao cumprimento das legislações tributárias dos Estados signatários;

c) à prévia autorização, em regime especial, do fisco dos Estados signatários;

II - não se aplica ao serviço de transporte vinculado à operação de remessa de sucata de cobre ao INDUSTRIALIZADOR e nem à saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, devendo o imposto ser calculado considerando a alíquota e a base de cálculo previstas na legislação da unidade federada onde se iniciar a prestação.

Cláusula segunda. Na remessa de sucata de cobre ao INDUSTRIALIZADOR, o ( continua ... )

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