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Desp. CONFAZ 29/20 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 29.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100278/2020-87, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 294ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de abril de 2020:

PROTOCOLO ICMS 08/20, DE 29 DE ABRIL DE 2020

PROTOCOLO ICMS 09/20, DE 29 DE ABRIL DE 2020

PROTOCOLO ICMS 10/20, DE 29 DE ABRIL DE 2020

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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