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Port. DRF/LIMEIRA 19/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 19 de 27.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

Delega competência ao Supervisor Regional de Equipe Especializada e a seu Substituto e atribui atividades nos casos em que especifica.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336 e 340 e tendo em vista o disposto no artigo 270,§ 6º, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e o que consta na Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020, publicada no DOU de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a criação de Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Supervisor da Equipe Regional de Obrigações Acessórias definida na Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, sob a gerência regional de Cobrança pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, e aos seus Substitutos, com observância da legislação que versa sobre sigilo fiscal, para:

I - assinar e expedir editais, ofícios, mensagens eletrônicas, intimações, comunicações, cartas-cobrança, termos de revelia e perempção e demonstrativos de débitos para inscrição em Dívida Ativa da União;

II - atender e formular solicitações de informação, prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes ou a outros órgãos.

Art. 2º O Supervisor e seu Substituto poderão subdelegar as competências de que trata o artigo anterior aos servidores de sua respectiva equipe.

Art. 3º Determinar que em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas sejam mencionados, após assinatura, o número e a data desta Portaria bem como a data de sua publicação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados de acordo com as atribuições ora estabelecidas, desde 24 de abril de 2020 até a publicação desta Portaria no Diário Oficial da ( continua ... )

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