x
x
x
C-Circ. DEORF 4.038/20 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Organização do Sistema Financeiro nº 4.038 de 29.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos de instrução por meio do Protocolo Digital, à solicitação de informações, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e à suspensão do envio dos atos societários autenticados às instituições requerentes.


O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

CONSIDERANDO o previsto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas urgentes para assegurar a adequada instrução e a célere condução dos processos de autorização a que compete a esta Unidade analisar, no contexto da pandemia em curso, especialmente ante a impossibilidade momentânea de recebimento e de remessa de documentos e informações em meio físico, resolve:

Art. 1º Para fins de instrução dos pleitos relativos a autorizações cuja análise técnica seja realizada pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) devem encaminhar os documentos e as informações necessárias por meio do Protocolo Digital do Banco Central (Protocolo Digital).

Procedimentos para instrução processual por meio do Protocolo Digital

Art. 2º Na instrução dos pleitos referidos no art. 1º, o interessado deve:

I - acessar o Protocolo Digital por meio de conta de usuário institucional;

II - adotar os seguintes procedimentos na tela do sistema referido no inciso I:

a) preencher o campo "Descrição", mediante a utilização dos seguintes componentes, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?