x
x
x
Circ. BACEN 4.013/20 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.013 de 28.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de abril de 2020, com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em conta o disposto no art. 10, inciso X, alíneas "c" e "g", da referida Lei, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Deverão ser submetidos ao Banco Central do Brasil os seguintes atos de concentração que envolvam, direta ou indiretamente, instituições financeiras:

(...)

IV - transferência de negócio;

V - celebração de contratos ou criação de estruturas societárias com vistas à cooperação no setor financeiro;

VI - aquisição de participação minoritária que resultar, à instituição adquirente ou sua controladora, em participação direta ou indireta de 5% (cinco por cento) ou mais do capital votante da instituição adquirida; e

VII - última aquisição que resultar, à instituição adquirente ou sua controladora, em um aumento de participação societária direta ou indireta maior ou igual a 5% (cinco por cento), nos casos em que a investidora detenha 5% (cinco por cento) ou mais do capital votante da adquirida.

(...)

§ 2º. (...)

(...)

II - cessões de créditos que não envolvam as operações referidas em seus incisos I a VII; e

(...)

§ 3º. Os atos de que trata o caput deste artigo devem ser submetidos ao exame do Banco Central do Brasil no prazo de até trinta dias, a contar do primeiro negócio jurídico celebrado entre as partes." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?