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Com. SUFIS/GFSC 4/20 - Com. - Comunicado Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 4 de 07.04.2020

DOE-MT: 29.04.2020

(Publica as distribuidoras de combustível nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente.)


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 1059 de 15/02/2019 e, atendendo ao disposto na Portaria 52/2020-SEFAZ, em consonância com o § 1º do artigo 5º-B da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês de abril de 2020, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, observados os preceitos da Portaria SEFAZ-MT nº 52/2020, especialmente no tocante a regularidade das distribuidoras de combustíveis perante esta Secretaria de Estado, conforme disposto no Artigo 6º e seus Parágrafos 1º e 2º, bem como no Volume total a ser adquirido, constante no Artigo 3º, ambos artigos dessa Portaria, observado ainda, o disposto no Decreto 416/2020 que regulamenta medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do "COVID-19" no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2020

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria 52/2020( continua ... )

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