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Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 5.153/20 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 5.153 de 23.03.2020

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 24.03.2020

Prorroga a data de vencimento das Taxas de Licenças, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para o exercício de 2020, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus COVID-19.


SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso V, do Art. 57, a Lei Orgânica Municipal e, considerando a existência de pandemia do coronavírus COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde e Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento das Taxas de Licenças municipais, para o exercício de 2020, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando definida, portanto, a data de 25.06.2020 como novo vencimento para as mesmas.

Art. 2º Fica prorrogado para 01.07.2020 a data de validade do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento municipal, do exercício de 2019.

Art. 3º Ficam suspensas as multas, os juros e as correções monetárias das parcelas do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, de 2020, com vencimentos em 22.04.2020, 20.05.2020 e 20.06.2020, para pagamentos das mesmas até as datas de 21.10.2020, 20.11.2020 e 20.12.2020, respectivamente.

Art. 4º Ficam suspensas as multas, os juros e as correções monetárias das parcelas referentes ao ISSQN (Homologado e Retido), com vencimentos em 10.04.2020, 10.05.2020 e 10.06.2020 para pagamentos das mesmas até as datas de 10.10.2020, 10.11.2020 e 10.12.2020, respectivamente.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Espírito Santo do Pinhal, 23 de março de ( continua ... )

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