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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.517/20 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.517 de 15.01.2020

DOM-Correia Pinto: 16.04.2020

Estabelece prazo de recolhimento do alvará sanitário, alvará de licença para localização e funcionamento e imposto sobre serviços (I.S.S. ofício) para 2020, e dá outras providências.


CASIMIRO REUTER DE LIZ, Prefeito em exercício do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício), para o dia 31 de março de 2020.

Art. 2º Os Alvarás devidamente emitidos no ano de 2019 permanecem em vigor provisoriamente até o vencimento da taxa do ano corrente, para após a emissão do Alvará definitivo do ano de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 15 de janeiro de 2020.

CASIMIRO REUTER DE LIZ

Prefeito em exercício

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