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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.784/20 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.784 de 02.01.2020

DOM-Itaocara: 02.01.2020

Estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2020 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA, no uso de suas atribuições legais, etc.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Itaocara, no percentual de 3,91%, valor equivalente à inflação registrada nos últimos 12 (doze) meses (Jan/2019 a Dez/2019), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), retirado do sítio do IBGE, conforme previsto no §2º, do Art. 13, da Lei nº 874/2010 (Código Tributário Municipal), e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º O contribuinte que pagar a cota única até o dia 31/03/2019, terá direito a 10% (dez por cento), de desconto no valor do IPTU:

1ª cota única - em 31/03/2020

Art. 3º O Contribuinte poderá parcelar o valor do IPTU em até 04 (quatro) cotas, sem acréscimos, obedecendo ao valor mínimo de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por parcela, sendo o vencimento da 1ª cota em 31/03/2020, e as demais nos meses subsequentes.

1ª cota - em 31/03/2020

2ª cota - em 30/04/2020

3ª cota - em 29/05/2020

4ª cota - em 30/06/2020

Art. 4º Os contribuintes, pessoas jurídicas do Município de Itaocara, poderão pagar a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - Alvará, referente ao exercício de 2020, em cota única, até o dia 31/03/2020. Os contribuintes pessoas jurídicas, poderão pagar o Alvará em até 02 (duas) parcelas, sem acréscimo, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota única - em 31/03/2020

2ª cota - em 30/04/2020

Art. 5º O vencimento do ISS mensal será todo o dia 10 do mês subsequente.

Art. 6º Os carnês de IPTU e de ISS, bem como todas as taxas serão emitidos em real.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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