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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.830/20 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.830 de 30.03.2020

DOM-Itaocara: 31.03.2020

Altera o Art. 1º, do Decreto Municipal nº 1.825, de 20 de março de 2020, que prorroga o vencimento do Alvará, ISS e IPTU no Município de Itaocara.


MANOEL QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, Decreto Estadual nº 46.970/2020 e os Decretos Municipais 1.822/2020, 1.823/2020 e 1.826/2020.

DECRETA:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o Art. 1º do Decreto Municipal nº 1.825, de 20 de março de 2020:

"Artigo 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de vencimento dos Tributos Municipais tais como Alvará, ISS e IPTU, estabelecido nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, do Decreto nº 1.784, de 02 de janeiro de 2020, sem ônus ao contribuinte, permanecendo inalterados os demais artigos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itaocara, 30 de março de 2020.

Manoel Queiroz ( continua ... )

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