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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.825/20 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.825 de 20.03.2020

DOM-Itaocara: 23.03.2020

(Prorroga prazo estipulado no Decreto nº 1.784/2020, que trata dos vencimentos dos tributos municipais para 2020.)


MANOEL QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.679/2020, Decreto Estadual nº 46.970/2020 e os Decretos Municipais 1.822/2020, 1.823/2020 e 1.824/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de vencimento dos Tributos Municipais tais como Alvará, ISS e IPTU, estabelecido nos artigos 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 1.784, de 02 de janeiro de 2020, sem ônus ao contribuinte, permanecendo inalterados os demais artigos;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itaocara, 20 de março de 2020.

MANOEL QUEIROZ FARIA ( continua ... )

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