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Dec. Mun. Franca/SP 11.006/20 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 11.006 de 19.02.2020

DOM-Franca: 02.04.2020

Dispõe sobre a regulamentação das deduções legais e obrigações tributárias acessórias relativas aos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, considerando as disposições constantes na Lei nº 1.672/68 - Código Tributário Municipal, em especial os §§4º e 5º do artigo 159 e parágrafo único do artigo 164, Decreto nº 9.387, de 17 de dezembro de 2009 e Decreto nº 9.541, de 29 de novembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto, com fundamentação nas disposições constantes na Lei nº 1.672/68 - Código Tributário Municipal, em especial os parágrafos 4º e 5º do artigo 159 e parágrafo único do artigo 164, Decreto nº 9.387, de 17 de dezembro de 2009 e Decreto nº 9.541, de 29 de novembro de 2010, regulamenta os aspectos para verificação da incidência e para aplicação das deduções de base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do Anexo I do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO I
Da Incidência do ISS

Art. 2º Na forma dos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do Anexo I do Código Tributário Municipal, o ISS incide sobre a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de:

I - obras de construção civil, hidráulica ou elétrica;

II - outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

III - a reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

§ 1º. Para fins de interpretação e aplicação dos itens, incluem-se no conceito do caput:

I - obras de edificação, incluindo a construção ou a montagem de edificações destinadas à habitação, instalação industrial ou comercial, bem como construção de estradas, pontes, viadutos, ancoradouros, barragens, portos, ( continua ... )

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