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Dec. Mun. Parnamirim/RN 6.133/19 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 6.133 de 12.12.2019

DOM-Parnamirim: 12.12.2019

(Regulamenta o art. 8º e o parágrafo único da Lei Complementar nº 132/2018, que concede incentivo fiscal nas condições que especifica, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar o artigo 8º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 132, de 14 de junho de 2018;

Considerando a conveniência de ampliar o número de matrículas escolares a serem oferecidas às pessoas carentes, como forma suplementar do ensino público,

DECRETA:

Art. 1º As Escolas e Colégios particulares que atuem regulamente no ensino infantil, ensino fundamental, podem compensar sessenta por cento (60%) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por vagas para matrícula de pessoas carentes a serem selecionadas e indicadas pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deste artigo far-se-á sob a forma de bolsas de estudos, cada uma no valor correspondente à mensalidade estabelecida pela Escola e/ou Colégio para os alunos em geral, até o limite do percentual de sessenta por cento (60%) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido em cada período fiscal.

Art. 2º A compensação de que trata este Decreto far-se-á, semestralmente, por Portaria do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal de Tributação - SEMUT e após seleção e indicação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.

Art. 3º As bolsas de estudos resultantes da compensação disciplinada por este Decreto somente serão concedidas aos candidatos que atenderem aos seguintes requisitos:

I - tenham residência e domicílio permanente nesta Cidade de Parnamirim;

II - que tenha frequência escolar regular;

III - que não sejam ou que não tenham sido reprovados durante o benefício da bolsa.

Parágrafo único. O desatendimento a qualquer dos incisos deste artigo implica o imediato cancelamento da concessão da bolsa de estudos.

Art. 4º Independentemente da compensação disposta neste Decreto, ficam as Escolas e Colégios submetidos ao presente regime obrigados a efetuarem o pagamento, no prazo regulamentar, dos quarenta por cento (40%) restantes devidos ao Município de Parnamirim - RN em razão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre suas atividades, sob pena de perda do regime de compensação concedido.

Art. 5º Este Decreto em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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