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Dec. Mun. Parnamirim/RN 6.207/20 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 6.207 de 27.03.2020

DOM-Parnamirim: 28.03.2020

Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre Serviço -ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, da taxa de licença de Localização.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art.74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 951/97 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-19 (novo corona vírus), nos termos da declarados pela Organização Mundial da Saúde,

CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal 6.200 de 19 de Março de 2020, que institui situação de emergência no Município de Parnamirim/RN, bem como definiu medidas para o enfretamento da pandemia:

DECRETA:

Art. 1º Estabelecer novos prazos para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a taxa de Licença para Localização de Estabelecimento relativos ao exercício de 2020, conforme descrito a seguir:

- Taxa de Licença para Localização - 31 de Julho de 2020

- 1ª parcela do ISS Profissional Autônomo 31 de Julho de 2020

- 2ª parcela do ISS Profissional Autônomo 30 de setembro de 2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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