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Dec. Mun. Parnamirim/RN 6.221/20 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 6.221 de 13.04.2020

DOM-Parnamirim: 14.04.2020

(Altera a redação do artigo 1º Decreto nº 6.133/2019, que regulamenta o artigo 8º e parágrafo único da Lei Complementar nº 132/2018, que concede incentivo fiscal nas condições que especifica, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 73, XII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 6.133, de 12 de dezembro de 2019, a qual passará a possuir a seguinte redação:

"Artigo 1º As escolas e colégios particulares que atuem regularmente no ensino infantil, ensino fundamental, podem compensar sessenta por cento (60%) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) por vagas para matrículas de alunos excedentes da rede municipal de ensino, a serem selecionadas e encaminhados pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC."

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 6.133, de 12 de dezembro 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA

Prefeito de ( continua ... )

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