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LC Mun. Caldas Novas/GO 149/19 - LC - Lei Complementar do Município de Caldas Novas/GO nº 149 de 09.12.2019

DOM-Caldas Novas: 16.12.2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.014/2001 - Código Tributário Municipal, e confere outras providências.


EVANDO MAGAL A. CORREIA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber, que a Câmara Municipal de Caldas Novas, Estado de Goiás, APROVOU, e ele, prefeito, SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o art. 34 da Lei Complementar Municipal nº1014/2001, revogando os §1º e §2º, e acrescentando o parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 34. Para efetivação de inscrição ou alteração no cadastro imobiliário do município, obriga-se o responsável pelo imóvel a comparecer ao órgão competente da Administração Municipal, munido do título de propriedade ou do termo de compromisso de compra e venda para as necessárias anotações.

Parágrafo único. A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do termo de compra e venda do imóvel, sob pena de não O fazendo dentro deste prazo ser lançada a taxa de transferência, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de dezembro dois mil e dezenove (09/12/2019).

Evando Magal Abadia Correia Silva

Prefeito de Caldas Novas-GO

Assunto: Sanção do Autógrafo de Lei Complementar Municipal nº 013/2019

Autor: Chefe do Poder Executivo

Senhor Presidente:

Sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que apreciando o Autógrafo de Lei Complementar Municipal nº. 013/2019, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.014/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS." de 03 de dezembro de 2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, RESOLVI, com fundamento no artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Caldas Novas - GO, SANCIONÁ-LO na ( continua ... )

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