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Dec. Mun. Garça/SP 9.059/20 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 9.059 de 17.04.2020

DOM-Garça: 20.04.2020

Altera o Decreto 9.051/2020 - dispõe sobre a prorrogação de vencimento de determinados tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando o contido no Memorando 1-Doc nº 5.585/2020, do Departamento de Fiscalização Tributária;

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto 9.051, de 30 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizada a prorrogação do pagamento da Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviço - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Ocupação de Imóvel e Taxa de Polícia com vencimento nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, sem acréscimo de juros e multa.

(...)"

Art. 2º O artigo 2º do Decreto 9.051, de 30 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A prorrogação dos tributos municipais apurados no âmbito do Simples Nacional por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) observará o contido na Resolução CGSN nº 154/2020 e demais alterações definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, tendo em vista o regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 - Simples Nacional".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Garça, 17 de abril de 2020.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO ( continua ... )

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