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Dec. Mun. Garça/SP 9.051/20 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 9.051 de 30.03.2020

DOM-Garça: 31.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de determinados tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 9.037, de 18 de março de 2020, que cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 9.042, de 21 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de Garça;

Considerando o Decreto Municipal nº 9.048, de 27 de março de 2020, que declarou situação de calamidade pública no âmbito do Município de Garça;

Considerando a decretação de estado de calamidade pública pela União e pelo Estado de São Paulo;

Considerando, por fim, que o atual momento exige do Poder Público atuações em favor do interesse público primário;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do pagamento da Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviço - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Polícia com vencimento nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, sem acréscimo de juros e multa.

§ 1º. Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, caberá ao contribuinte solicitar a prorrogação preferencialmente por meio da ferramenta de protocolo 1-Doc ou mediante agendamento junto ao Departamento de Rendas Municipais, até o dia 31 de maio de 2020.

§ 2º. A data para vencimento das parcelas referentes aos meses de Março, Abril e Maio ficará a critério de escolha do próprio contribuinte, devendo as parcelas ser mantidas no exercício de 2020 e não ( continua ... )

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