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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 6.164/20 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 6.164 de 20.03.2020

DOM-Santa Isabel: 20.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 01.04.2020

Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto Municipal nº 6.163, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Santa Isabel, de medidas temporárias e emergenciais, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.


FÁBIA DA SILVA PORTO, Prefeita Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial àquelas previstas nos arts. 68, inciso II; 69, incisos X e XXII e art. 101, inciso I, alínea "j", todos da Lei Orgânica Municipal; da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e do Decreto Municipal nº 6.163, de 17 de março de 2020, e,

CONSIDERANDO o agravamento da pandemia pelo COVID-19 no território nacional, em especial no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2020, reconhecendo o estado de calamidade pública, nos termos do requerido pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes traçadas na reunião extraordinária do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT, realizada no último dia 18 de março;

CONSIDERANDO por fim, a inarredável necessidade de intensificação das medidas emergenciais, visando a redução da circulação de pessoas, de forma a evitar contaminações em grande escala, restringir riscos e preservar a saúde do público em geral;

DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 6.163, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Declara situação de emergência no Município de Santa Isabel, e adota medidas temporárias e emergenciais, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências."

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 6.163, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam suspensos e proibidos, a partir de 21 de março de 2020, a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), independentemente do público previamente estimado, devendo, tais eventos, serem cancelados ou ( continua ... )

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