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Dec. Mun. Vila Velha/ES 50/20 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 50 de 23.03.2020

DOM-Vila Velha: 24.03.2020

Altera o Anexo I do Decreto nº 490/2019 que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, em função da Pandemia do coronavírus (COVID-19), o Anexo I do Decreto nº 490/2019, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 31/12/2019, passando a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO I

( continua ... )
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP relativos aos Imóveis Territoriais
Forma de PagamentoDesconto/Incidência
Cota Única - Vencimento: 10/06/2 0208% (oito por cento) (artigo 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)Somente sobre o valor do Imposto
Parcelado em 06 vezesSem desconto-
ParcelasVencimento

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