x
x
x
Dec. Mun. Içara/SC 44/20 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 44 de 01.04.2020

DOM-Içara: 01.04.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de Içara/SC.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Içara; e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 525/2020 que decretou situação de Calamidade Pública, respectivamente em todo território do Estado de Santa Catarina e o Decreto Municipal nº 036/2020 que decretou estado de emergência, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional instituído pela Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão de atividades e serviços privados não essenciais, inclusive de prestação de serviços públicos, que potencialmente geram a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO por fim, a crise econômica decorrente da situação de calamidade pública que impôs a restrição/suspensão do funcionamento de atividades, causando assim, uma queda brusca no volume de negócios no mercado local, nacional e mundial;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, no Município de Içara, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - administrativas e fiscais no âmbito do licenciamento:

a) prorrogar a data de vencimento das Licenças de Funcionamento Regular, vencidas e a vencer nos meses março e abril de 2020, para o dia 31 de maio de 2020;

b) prorrogar a data de vencimento das licenças sanitárias, vencidas e a vencer nos meses de março e abril de 2020, para o dia 31 de maio de 2020;

c) prorrogar, até 31 de maio de 2020, a validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais e as Certidões Positivas de Tributos Municipais com efeito negativo, emitidas até a data de publicação deste Decreto;

II - no âmbito da tributação municipal:

a) prorrogar a data de vencimento do Imposto sobre a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?