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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 12.644/20 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 12.644 de 15.04.2020

DOM-Ji-Paraná: 17.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação para pagamento dos tributos municipais diante do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado de Rondônia, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


MARCITO PINTO, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Legislativo n. 6, de 2020 publicado pelo Congresso Nacional,

Considerando o Decreto Estadual n. 24.919, de 05 de abril de 2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, e

Considerando a necessidade de medidas econômicas para incentivar a economia local,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas pelo prazo de 90 (noventa) dias, as inscrições de inadimplências, junto aos órgãos de proteção ao crédito, conveniados com a administração municipal.

Art. 2º As Certidões Negativas com validade ativa, expedidas pela Fazenda Municipal, terão o seu prazo de validade postergado para 90 (noventa) dias.

( continua ... )

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