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Port. CGM São Paulo-SP 12/20 - Port. - Portaria Controladoria Geral do Município de São Paulo-SP nº 12 de 27.04.2020

DOM-São Paulo: 29.04.2020

(Estabelece regras e requisitos técnicos para a recepção de documentos nas unidades da Controladoria Geral do Município, e dá outras providências.)


O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a Controladoria Geral do Município de São Paulo desempenha a função de órgão central do sistema de controle interno da gestão pública municipal;

Considerando a utilização do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) no âmbito da Controladoria Geral do Município, conforme Portaria Conjunta SMG/SMIT Nº 1, DE 26/04/2018;

Considerando a necessidade de preservação dos direitos do usuário do serviço público e a Política de Defesa do Usuário, nos termos dos artigos 2º, inciso XIII, e 26, §2º, inciso III, ambos do Decreto nº 58.426/2018;

RESOLVE:

Capítulo I
Objeto

Art. 1º Esta portaria estabelece as regras e requisitos técnicos para a recepção de documentos nas unidades da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de assegurar a integridade das informações neles contidas.

Capítulo II
Âmbito de aplicação

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta portaria aos documentos que terão tramitação no SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, às solicitações de atendimento, aos recursos, ou a quaisquer outros entregues a uma de suas unidades que sejam produzidos:

I - por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que envolva relações com particulares; e

II - por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais.

Capítulo III
Definições

Art. 3º Para fins do disposto nesta portaria, considera-se:

I - documento nato-digital - documento produzido originalmente em formato digital;

II - documento digitalizado - representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados;

III - metadados - dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos;

IV - integridade - estado dos documentos que não foram corrompidos ou alterados de forma não ( continua ... )

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