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LC DF 968/20 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 968 de 28.04.2020

DO-DF: 29.04.2020

Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal - LDC/DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de regulamentação da relação entre contribuinte e a administração pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Compreende-se por Lei de Defesa do Contribuinte o conjunto de normas que tem por objetivo estabelecer uma relação urbana, civilizada e pautada nos valores fundamentais do Distrito Federal previstos no art. 2º, I a V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, entre o cidadão contribuinte e a administração fazendária do Distrito Federal.

Art. 2º Contribuinte, para efeito desta Lei Complementar, é toda pessoa física ou jurídica sujeito passivo de obrigação tributária que se enquadre em uma das hipóteses do art. 9º, §§ 1º, I e II, e 2º, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Seção I
Dos Direitos Básicos

Art. 3º São direitos básicos assegurados ao contribuinte:

I - igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Distrito Federal;

II - acesso a todos os dados e informações a seu respeito registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, com o fornecimento de certidões, quando solicitadas pelo contribuinte ou preposto;

III - adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral, em especial aqueles prestados pela administração fazendária do Distrito Federal;

IV - adequada e eficaz orientação tributária e de procedimentos administrativos;

V - acesso a identificação do funcionário nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais externas, com exibição da ordem de serviço devidamente assinada pela autoridade competente ( continua ... )

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