x
x
x
IN SECON - DF 8/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 8 de 28.04.2020

DO-DF: 29.04.2020

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com o seguinte texto:

"ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC/SUREC Nº 16, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

Demonstrativo geral de valores passiveis de restituição parcial de ICMS - ST Os dados das operações deverão ser apresentados em arquivo magnético nos formatos .txt ou .csv para tratamento em sistema informatizado e devem obedecer às normas aqui definidas.

Os arquivos entregues até a data da publicação dessa Instrução Normativa em formato .csv não deverão ser reapresentados no formato .txt.

O descumprimento das regras poderá causar a impossibilidade da análise, com prejuízo para o requerente.

Regras para apresentação dos dados:

(...)

4) (...)

(...)

o. Campo D15: período em que a NF-e de entrada foi escriturada no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) ou Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) pelo contribuinte requerente, assim definido: AAAAMM, onde AAAA é o ano com quatro dígitos e MM é o mês com dois ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?