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Port. EMDAGRO-SE 46/20 - Port. - Portaria Empresa de Desenvolvimento Agropecuária de Sergipe nº 46 de 28.04.2020

DOE-SE: 29.04.2020

Atualiza a Portaria nº 044/2020, adotando-se novas medidas para minimizar os efeitos ocasionados pelo contágio e propagação do novo coronavírus, com base no Decreto estadual nº 40.588 de 27 de abril de 2020.


O DIRETOR PRESIDENTE da Empesa de Desenvolvimento Agropecuária de Sergipe - EMDAGRO/SE, no uso de suas atribuições legais e estatutária,

CONSIDERANDO a o Decreto estadual nº 40.588 de 27 de abril de 2020, que dispõe sobre novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causado pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto nº 40.576 e antecessores, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia, com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população sergipana;

CONSIDERANDO as conclusões contidas na Nota Informativa nº 09/2020/DVS/SES, de 27 de abril de 2020, da Diretoria de Vigilância da Saúde, vinculada a Secretaria de Estado da Saúde - SES, e deliberações do Comitê Gestor de Emergência;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nºs 40.560, de 17 de março de 202, 40.563, de 20 de março de 2020, 40.576 de 17 de abril de 2020 e 40.588, de 20 de março de 2020, que dispõe, respectivamente, sobre medidas temporárias de prevenção e contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, do regime de trabalho de servidores públicos, e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que define os serviços públicos e atividades essenciais;

E, por fim,

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais da EMDAGRO, que são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados, aqueles, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, saúde, ou a segurança da população.

RESOLVE:

Art. 1º Se torna obrigatório o uso, pelos os servidores públicos e ( continua ... )

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