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Res. Sec. Faz. - PR 341/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 341 de 24.04.2020

DOE-PR: 28.04.2020

(Revoga o art. 85 da Resolução Sefa nº 610/2017, que aprova o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.)


 
Ementa Oficial: Revoga o art. 85 da Resolução Sefa nº 610/2017.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, sobretudo o contido no inciso II do § 1º do seu art. 80 e no protocolo 16.550.893-9,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o disposto no art. 85 da Resolução Sefa nº 610/2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

Curitiba, em 24 de abril de 2020.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da ( continua ... )

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