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Dec. Est. SC 582/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 582 de 28.04.2020

DOE-SC: 28.04.2020

Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CGE 0230/2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 26 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para apresentação de prestações de contas de:

(...)

§ 3º. Os recursos financeiros concedidos por meio de convênio deverão ser transferidos conforme cronograma de desembolso definido no termo de convênio, ficando suspensa a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 51 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, durante o período de suspensão do prazo de prestação de contas de que trata o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do caput do art. 26 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020.

Florianópolis, 28 de abril de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas ( continua ... )

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