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Dec. Est. CE 33.558/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.558 de 28.04.2020

DOE-CE: 28.04.2020

Altera o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que regulamenta a lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar o Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 21, com o acréscimo dos § 1º, 2º e 3º:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 1º. Relativamente ao ICMS que não é objeto de diferimento, caso este venha a ser recolhido no prazo da legislação tributária em valor inferior ao efetivamente devido conforme seu Contrato de Mútuo de Execução Periódica ou Termo de Acordo, o CEDIN, excepcionalmente, a pedido do contribuinte, poderá autorizar que a homologação mensal da parcela do ICMS objeto de incentivo ocorra de forma proporcional ao montante do imposto não diferido que tenha sido efetivamente recolhido dentro do prazo legal.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, o benefício a ser homologado deverá ser ajustado de forma proporcional à razão entre o valor do ICMS não diferido recolhido dentro do prazo legal e o valor do ICMS não diferido efetivamente devido conforme seu Contrato de Mútuo de Execução Periódica ou Termo de Acordo.

§ 3º. O disposto no § 1º deste artigo somente se aplica ao pedido de homologação proporcional relativo a período de apuração que não seja objeto de ação fiscal em curso." (NR)

II - nova redação do inciso I do art. 21:

"Artigo 21. (...)

I - quando o recolhimento do ICMS Normal for efetuado fora do prazo legal, ressalvado o disposto no § 1º do art. ( continua ... )

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