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Dec. Est. CE 33.557/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.557 de 28.04.2020

DOE-CE: 28.04.2020

(Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências; o Decreto nº 33.526/2020, que suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará; e o Decreto nº 29.907/2009, que que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, o decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, e o decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, no Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, e no Decreto nº29.907, de 28 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 94, com alteração do § 4º:

"Artigo 94. (...)

(...)

§ 4º. O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido até quatro vezes no mesmo exercício, exceto:

I - a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica;

II - quando o contribuinte promover a quitação integral de algum dos parcelamentos autorizados dentro do respectivo exercício, hipótese em que poderá ser autorizada a concessão de novos parcelamentos, tantos quantos forem as quitações.

(...)" (NR)

II - o art. 95, com alteração do caput, de seu inciso I e dos §§ 2º, 3º, e acréscimo dos §§ 4º e ( continua ... )

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