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Port. INSS 544/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 544 de 27.04.2020

D.O.U.: 29.04.2020

Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência de que trata o inciso I do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e, ainda, o contido no Processo Administrativo nº 35014.060309/2020-36, resolve:

Art. 1º Estabelecer a possibilidade das Agências da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais - APSAIs realizarem a tramitação, envio ou recepção dos documentos necessários à aplicação dos Acordos Internacionais de Previdência Social, por intermédio do e-mail institucional de suas unidades, com os Organismos de Ligação dos países acordantes, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º. O endereço de e-mail institucional a ser utilizado como remetente e destinatário para a tramitação a que se refere o caput deve ser criado pelo Gerente da APSAI, com compartilhamento entre os servidores da unidade, devendo apresentar a seguinte configuração: "internacional + código da APSAI@inss.gov.br", para propiciar controle e gerenciamento das tramitações previstas nesta Portaria.

§ 2º. A Coordenação de Acordos Internacionais de Benefícios - CAINT da Diretoria de Benefícios deverá ser informada do novo endereço criado para este fim.

§ 3º. O disposto no caput somente será efetivado após negociação da CAINT com as Instituições Competentes de cada país acordante quanto à aceitação dos procedimentos previstos nesta Portaria.

§ 4º. A CAINT informará às APSAIs os países acordantes que adotarão os novos procedimentos e os respectivos e-mails para a realização da troca de informações.

§ 5º. Qualquer alteração de procedimento na tramitação remota requerida pelo país acordante deverá ser negociada pela CAINT.

( continua ... )

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