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Port. SRRF/8ª RF 390/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 390 de 24.04.2020

D.O.U.: 29.04.2020

Dispõe sobre a criação de Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335, 340 e tendo em vista o disposto no art. 270, § 6º, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e em conformidade com a Portaria SRRF08 nº 94, de 12 de fevereiro de 2020 (processo administrativo digital nº 10070.000404/0619-11), publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º O planejamento, a coordenação, a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao macroprocesso de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro, no âmbito da 8ª Região Fiscal, serão desenvolvidos por Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas nos termos desta portaria.

Art. 2º O planejamento e a coordenação das atividades de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro, no âmbito da 8ª Região Fiscal, serão desenvolvidos por Comitê Gestor Regional, que deliberará sobre:

I - o planejamento regional, alinhado com os indicadores institucionais e ações propostas pelas coordenações gerais da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - mapeamento dos processos de trabalho e o gerenciamento de risco;

III - o alinhamento do planejamento com as atividades das Divisões da 8ª Região Fiscal;

IV - os conflitos de competência entre as Gerências Regionais.

§ 1º. O Comitê Gestor Regional será composto pelos Superintendentes Adjuntos, pelos Chefes das Divisões de Arrecadação e Cobrança e de Tributação e pelos Delegados Titulares ou Adjuntos designados das Delegacias da Receita Federal do Brasil da 8ª Região ( continua ... )

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