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Res. Conj. CRE/SEFIN - RO 4/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 4 de 24.04.2020

DOE-RO: 28.04.2020

Altera e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO os problemas advindos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

RESOLVEM:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 2º-A da Resolução Conjunta nº 002/2020/GAB/SEFIN/CRE:

"Artigo 2º-A Ficam suspensas, até 31 de maio de 2020, as notificações relativas às ações fiscais designadas a Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, inclusive a ciência de Autos de Infração."(NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do artigo 1º da Resolução Conjunta nº 002/2020/GAB/SEFIN/CRE.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao artigo 1º, a partir de 23 de março de 2020; e

II - em relação ao artigo 2º, a partir da data da publicação.

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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