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Port. SMF Uberaba-MG 1/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Uberaba-MG nº 1 de 15.04.2020

DOM-Uberaba: 15.04.2020

(Regulamenta o Art. 9º do Decreto nº 5.445/2020 que estabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas, no âmbito do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, decorrentes do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 92 da Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º A solicitação de prorrogação de vencimentos de IPTU, ISSQN, Taxas e parcelamentos de que trata o Art. 9º do Decreto nº 5445/2020 deverá ser formalizada através de requerimento do contribuinte no endereço eletrônico departamentotributacao@uberaba.mg.gov.br;

Art. 2º Tal solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante comprovação de renda mensal inferior à 3 (três) salários mínimos:

I - Será considerado documento comprobatório Informe de Rendimentos, Holerit atualizado, Declaração de Imposto de Renda ou Declaração atestando que o contribuinte possui renda inferior a 3 (três) salários mínimos;

II - Em caso de Espólio, poderá ser apresentada a comprovação de renda do inventariante ou do responsável legal do espólio;

III - Em se tratando de Pessoa Jurídica, é necessária a apresentação cópia do instrumento de nomeação, do estatuto ou da ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente, Informe de Rendimentos PJ ou Demonstrações Contábeis que comprovem a renda do estabelecimento.

Art. 3º A prorrogação de que trata o Art. 1º dar-se-á exclusivamente para os débitos de IPTU/TCRSU, ISSQN, Taxas Municipais e Parcelas de Parcelamentos de Débitos Municipais com vencimento durante a vigência do Decreto nº 5445/2020, não sendo extensiva aos seus vencimentos anteriores ou posteriores, bem como aos demais débitos junto à Prefeitura de Uberaba.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entra em vigor a Partir de 08 de abril de ( continua ... )

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