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Dec. Mun. Uberaba/MG 5.445/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 5.445 de 08.04.2020

DOM-Uberaba: 08.04.2020

Estabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas, no âmbito do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, decorrentes do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais, nº 47.891, de 20 de março de 2020, que "Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus";

CONSIDERANDO que referido Decreto foi editado em "razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)";

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo do Senado Federal nº 6, de 20 de março de 2020, "Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020";

CONSIDERANDO que foi decretado Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Uberaba decorrente do Coronavírus - COVID-19, conforme Decreto Municipal nº 5.443, de 06 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que, segundo os relatos da Secretaria Municipal da Fazenda, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia decorrente da COVID-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício podem restar gravemente comprometidas, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a economia mundial, como um todo, poderá sofrer queda de até 2% do Produto Interno Bruto - PIB em 2020, de acordo com estimava pré-estabelecida;

CONSIDERANDO que não há como evitar o choque recessivo a curto prazo que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil, o Estado de Minas Gerais e, consequentemente o Município de Uberaba;

CONSIDERANDO que o ( continua ... )

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