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Dec. Mun. Cruz Alta/RS 42/20 - Dec. - Decreto do Município de Cruz Alta/RS nº 42 de 11.02.2020

DOM-Cruz Alta: 11.02.2020

Consolidação das Leis Tributárias do Município de Cruz Alta e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Cruz Alta, RS, conforme disposto do Anexo I.

Art. 2º A Consolidação aprovada por este Decreto será publicada no Portal do Cidadão do Município, disponível no link https://cruzalta.atende.net/(cerquilha)!/tipo/pagina/valor/135.

Art. 3º Este Decreto retroage seus efeitos a 31 Jan 2020.

Cruz Alta, em 11 de fevereiro de 2020.

Registre-se.

VILSON ROBERTO BASTOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDO DANIEL COSSETTIN

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I DO DECRETO Nº 042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

Consolidação das Leis Tributárias do Município de Cruz Alta

Lei Municipal Nº 0096, de 28 de Novembro de 1983. Consolida a Legislação Tributária

Municipal e Estabelece o Código Tributário Municipal;

Lei Municipal Nº 0651, de 27 de Dezembro de 1988. Institui o ITBI;

Lei Municipal Nº 338/97, de 3 de Janeiro de 1997. Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária e Valores;

Lei Municipal Nº 0349/97 de 03 de Março de 1997. Altera a Redação do Artigo 4º e Suprime o Inciso II, do Item 5, do Artigo 6º, Ambos da Lei Nº 338/97;

Lei Municipal Nº 0355/97. de 27 de Março de 1997. Altera a Lei Municipal Nº 0096/83;

Lei Municipal Nº 0798/00 de 21 de Dezembro de 2000. Dispõe Sobre A Conversão dos Valores dos Tributos, Tarifas e Preços Públicos;

Lei Complementar Nº 0028/03 de 19 de Dezembro de 2003. Altera ( continua ... )

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