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Lei Mun. Cruz Alta/RS 3.084/19 - Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 3.084 de 17.12.2019

DOM-Cruz Alta: 17.12.2019

Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Cruz Alta.


O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, será operacionalizado através das disposições desta lei, conforme previsto no art. 11-A da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, serão adotadas as seguintes definições:

I - Motorista de APP: condutor autônomo com registro no CNH e cadastrado em operadora de aplicativos de tecnologia ou plataformas de comunicação em rede, para realização de viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

II - Operadora de Tecnologia APP: prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano, através de um aplicativo de transporte que permite a busca por motoristas baseada na localização;

III - Usuário: indivíduo cadastrado em operadora de aplicativo que faz uso de transporte privado de passageiros através de aplicativos.

Seção I
Da Operadora de Tecnologia APP

Art. 3º O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será realizado por motorista cadastrado em operadora de aplicativos, solicitado exclusivamente por usuários.

Art. 4º Compete à Operadora de Tecnologia APP:

I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;

II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de aplicações de ( continua ... )

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