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Dec. Mun. Sobral/CE 2.401/20 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 2.401 de 08.04.2020

DOM-Sobral: 08.04.2020

Para pagamento do ISSQN, bem como suspende os prazos para cumprimento das obrigações acessórias tributárias junto à secretaria do orçamento e finanças, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município de Sobral,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, a doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus e dá outras providências, foi prorrogado pelo Decreto nº 33.536, de 05 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.371/2020, que decretou estado de emergência no âmbito do Município de Sobral e estabeleceu medidas para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), posteriormente complementado pelo Decreto Municipal nº 2.376, de 20 de março de 2020, e, mais recentemente, pelo Decreto Municipal nº 2.386, de 29 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 2.397/2020, de 05 de abril de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazos impostos aos contribuintes de tributos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de suspender os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias específicas, de modo a resguardá-los de quaisquer procedimentos fiscais durante os prazos fixados neste Decreto;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária encontra-se com o atendimento presencial ao público suspenso, fazendo-se necessária a garantia do amplo acesso às informações aos contribuintes; CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 154, de 03 de abril de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que prorroga as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional;

DECRETA:

Art. ( continua ... )

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