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Dec. Mun. Guararema/SP 3.852/20 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.852 de 23.03.2020

DOM-Guararema: 23.03.2020

Altera o Decreto Municipal nº 3824, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece o prazo de vencimento e as condições de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2020, e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a autorização expressa contida no artigo 157 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal, e

CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) em larga escala mundial;

CONSIDERANDO as decisões que estão sendo tomadas pelos Governos Federais e Estaduais; e

CONSIDERANDO as medidas tomadas pela prefeitura, de prevenção ao coronavírus, evitando assim que as pessoas circulem em bancos e lotéricas;

CONSIDERANDO o objetivo principal da medida é buscar equilíbrio econômico para a população, empresas e o comércio da cidade, que estejam cientes do risco de disseminação do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto Municipal nº 3824, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O recolhimento do ISSQN-MENSAL, sobre as atividades elencadas no artigo 93 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal, será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, com base nas operações tributárias referentes ao mês anterior e declaradas no ato do pagamento, conforme preceitua o artigo 3º do Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, independentemente de prévia notificação da Prefeitura".

Parágrafo único. O disposto no caput do artigo não se aplica aos meses de março e de abril que terão os vencimentos no dia 30 de abril de 2020.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 15 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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