x
x
x
Dec. Mun. Guararema/SP 3.814/19 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.814 de 19.11.2019

DOM-Guararema: 19.11.2019

Altera o Decreto nº 3107, de 28 de dezembro de 2012, que amplia as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pelo Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, regulamenta a relação dessas alterações com o gerenciamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 84 e 85 da Lei Orgânica do Município, e artigos 92 a 116 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de 2017 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 5º do Decreto nº 3107, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º. Havendo notas fiscais declaradas no livro eletrônico de serviços prestados e/ou tomados, sem o devido encerramento da escrituração, pelo contribuinte ou responsável, fica facultado à autoridade tributária encerrar "de ofício" as escriturações a partir do 16º dia do mês subsequente ao do faturamento e constituir crédito tributário devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 5º. A autoridade tributária poderá ainda, a qualquer tempo, encerrar "de ofício" as escriturações relativas aos meses anteriores à entrada em vigor deste Decreto."

Art. 2º O artigo 6º do Decreto nº 3107, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida pelo prestador poderá ser cancelada ou substituída por meio do aplicativo - Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Ferramenta Gissonline, desde que o procedimento ocorra até o dia 15 do mês subsequente ao de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?