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Lei Mun. Garibaldi/RS 5.293/20 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.293 de 14.04.2020

DOM-Garibaldi: 14.04.2020

Reconhece a situação de emergência municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nº 4.362 e nº 4.363, ambos de 20 de março de 2020, altera as Leis Municipais nº 5.272/2020, estabelece o calendário fiscal aos contribuintes do IPTU e nº 5.273/ 2020, que estabelece o calendário fiscal aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo e autoriza a prorrogação de vencimento das dívidas de natureza tributárias do exercício de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecido o estado de emergência municipal de saúde pública em razão da importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio dos Decretos Municipais nº 4.362 e nº 4.363, ambos de 20 de março de 2020.

Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas nos Decretos Municipais nº 4.362 e nº 4.363, de 20 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Art. 3º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos municipais previstos na Lei Municipal nº 5.272, de 29 de janeiro de 2020, que "Estabelece o calendário fiscal aos contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2020" e na Lei Municipal nº 5.273, de 29 de janeiro de 2020 que "Estabelece o calendário fiscal aos contribuintes do ISSF - Imposto Sobre Serviços Fixo para o exercício de 2020", ficam prorrogadas da seguinte forma.

§ 1º. O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 5.272, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - 3% (três por cento) aos contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de Coleta de Lixo que optarem pelo pagamento em cota única pelo carnê até o dia 15 de junho de 2020 e que estiverem com seus cadastros imobiliários em dia com a Fazenda Municipal." ( continua ... )

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