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Lei Mun. Garibaldi/RS 5.273/20 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 5.273 de 29.01.2020

DOM-Garibaldi: 29.01.2020

Estabelece o calendário fiscal aos contribuintes do ISSF - imposto sobre serviços fixo para o exercício de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o desconto de 3% (três por cento) aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo que optarem pelo pagamento em cota única até o dia 15 de maio de 2020 e que estiverem com seus cadastros em dia com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido o calendário fiscal aos contribuintes para pagamento do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo, nas seguintes datas limites:

I - primeira parcela ou parcela única até 15 de maio de 2020;

II - segunda parcela até 15 de junho de 2020;

III - terceira parcela até 15 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 29 dias do mês de janeiro de 2020.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário SMA ( continua ... )

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