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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 10.506/20 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 10.506 de 16.04.2020

DOM-Bento Gonçalves: 16.04.2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Bento Gonçalves.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decretação de estado de emergência pelo Governo Federal, e de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO os avanços da pandemia da COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do Coronavírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir de qualquer forma para a propagação da infecção e transmissão local da doença;

CONSIDERANDO a mudança no quadro após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO as disposições já expedidas nos Decretos Municipais nº 10.464, de 13 de março de 2020; 10.466, de 16 de março de 2020; 10.470, de 18 de março de 2020; 10.472, de 20 de março de 2020; 10.474, de 20 de março de 2020; 10.477, de 23 de março de 2020; 10.481, de 29 de março de 2020; 10.488, de 03 de abril de 2020; e 10.494, de 05 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a confirmação do décimo sétimo caso confirmado de COVID-19 (Coronavírus) em território municipal;

CONSIDERANDO, a recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça Cível de Bento Gonçalves e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), ficam determinadas as medidas constantes no presente ( continua ... )

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