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Dec. Mun. Osasco/SP 12.442/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.442 de 27.04.2020

DOM-Osasco: 27.04.2020

(Acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 12.392/2020 e 12.399/2020, que tratam da situação de emergência e quarentena no Município de Osasco, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 14, do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 2020, acresce os incisos III a VI, ao § 2ºe os §§ 3º, 4º e 5º, todos do art. 2º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Organização Municipal de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.392, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Osasco e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.399, de 23 de março de 2020, que decreta a quarenta no Município de Osasco,

DECRETA:

Art. 1º Com a finalidade de garantir a saúde pública, criar hábitos de proteção individual e ao mesmo tempo possibilitar a futura retomada gradual das atividades comerciais no Município, fica o artigo 14, do Decreto Municipal nº 12.392, de 17 março de 2020, acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 14. (...)

I - (...)

VIII - (...)

Parágrafo único. Passa a ser obrigatória a utilização de máscaras de proteção, descartáveis ou confeccionadas em tecido, em todos os serviços de transportes de passageiros públicos ou privados, tais como: ônibus, táxis e por aplicativos, sob pena de recusa do embarque a partir do dia 29 de abril de ( continua ... )

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