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Port. SMGE/Cuiabá-MT 301/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de Cuiabá-MT nº 301 de 20.04.2020

DOM-Cuiabá: 28.04.2020

Estabelece o GPE - Gestão de Processo Eletrônico em substituição ao sistema de tramitação processual eletrônico - Integrador.


A Secretária Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de se alcançar melhores índices de transparência, segurança, a integridade e a confiabilidade de informações;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e melhoria contínua na prestação do serviço público no âmbito da Prefeitura Municipal de Cuiabá- MT;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.768 de 03 de outubro de 2018 que dispõe sobre o processo administrativo eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - GPE em substituição ao Sistema Integrador, usado atualmente, cujo objetivo é destinado à tramitação em formato digital, de documentos e processos administrativos entre seus órgãos e entidades, sendo utilizado apenas para fins de consulta, a partir de 27-04-2020.

Art. 2º Fica determinado que todos os processos em andamento no Sistema Integrador deverão ser recadastrados no sistema GPE, seguindo as orientações da equipe de Suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI.

Art. 3º Durante o estado de emergência decorrente da pandemia do COVID 19, e as medidas excepcionais implementadas pelo Município de Cuiabá, as demandas necessárias para fins de recadastramento e/ou qualquer atendimento de suporte ao sistema, deverão ser encaminhadas para o e-mail: suporte.pmc@loglabdigital.com.br, até o retorno da situação de normalidade.

Art. 4º As capacitações presenciais, necessárias ao manuseio e

funcionamento do uso do novo sistema de Gestão de Processo Eletrônico - GPE, serão realizadas após o período de quarentena.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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