x
x
x
Dec. Est. SE 40.588/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.588 de 27.04.2020

DOE-SE: 28.04.2020

Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DSS), altera o art. 2º e 4º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde ainda latente no Estado de Sergipe decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o mapeamento da rede hospitalar pública e privada com indicação precisa e suficiente de leitos de UTI e enfermaria, bem como de unidades de retaguarda devidamente equipadas com profissionais, EPI's e planos de atendimento;

CONSIDERANDO a maturidade do sistema SUS que permitiu a migração do Estado de Sergipe, conforme orientação do Ministério da Saúde, do regime de Distanciamento Social Ampliado (DSA) para Distanciamento Social Seletivo (DSS);

CONSIDERANDO que as estratégias adotadas (fortalecimento da rede e massificação da testagem) indicaram um número maior de crescimento de positivados, sem impacto na taxa de ocupação de leitos por internamento, a comprovar a viabilidade da flexibilização gradual e planejada; e

CONSIDERANDO, por fim, a Nota Técnica Informativa nº 09/2020/DVS/SES, de 27 de abril de 2020, da Diretoria de Vigilância de Saúde, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SES, e deliberações do Comitê Gestor de Emergência;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 07 de maio de 2020, as medidas de isolamento social previstas no art. 2º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, com redação dada pelos Decretos nsº 40.576, de 16 de abril de 2020 e 40.587, de 23 de abril de 2020, com exceção das seguintes atividades, cujo funcionamento passa a ser autorizado de forma gradual:

I - a partir de 28 de abril de 2020:

a) escritórios de advocacia, seguindo as recomendações adicionais de segurança para saúde fixadas pela Ordem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?