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Port. Sec. Faz. - PE 86/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 27.04.2020

DOE-PE: 28.04.2020

(Altera a Portaria nº 207/2019, que institui novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP, de que trata o Decreto nº 21.618/1999, que dispõe sobre o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de possibilitar a utilização do modelo antigo de Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP, de que trata o art. 3º-A, do Decreto nº 21.618, de 30.7.1999, enquanto o Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, não viabilizar a implementação do novo modelo, previsto na Portaria SF nº 207, de 31.10.2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 207, de 31.10.2019, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 1º Instituir novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público - COFIMP, de que trata o Decreto nº 21.618, de 30.7.1999, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único. Fica suspenso o início da utilização do novo modelo da COFIMP, devendo ser utilizado o anterior, previsto no art. 3º-A do Decreto nº 21.618, de 1999, enquanto o Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, não viabilizar a implementação do novo modelo. (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.11.2019.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da ( continua ... )

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