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Dec. Est. MS 15.420/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.420 de 27.04.2020

DOE-MS: 28.04.2020

Acrescenta os arts. 2º-C, 2º-D e 2º-E ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sulmato-grossense.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ampliação das medidas de prevenção do contágio da doença COVID-19 e as recomendações do Centro de Operação de Emergência;

Considerando o disposto nos arts. 17 e 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Acrescentam-se os arts. 2º-C, 2º-D e 2º-E ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-C O recesso escolar de 17 a 31 de julho, previsto no Calendário Escolar do ano de 2020 para a Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo Único da Resolução/SED nº 3.637, de 27 de novembro de 2019, fica antecipado para o período de 4 a 18 de maio de 2020." (NR)

"Artigo 2º-D O recesso de 15 dias previsto no § 2º do art. 64 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, para os Profissionais da Educação Básica nas funções de docência e de coordenação pedagógica, excepcionalmente, neste exercício letivo, terá início em 4 de maio de 2020." (NR)

"Artigo 2º-E Orienta-se às redes públicas municipais de ensino e às instituições privadas de Educação Básica no território sul-mato-grossense a observância, no que couber, do disposto nos arts. 2º-C e 2º-D deste Decreto." (NR)

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação adotará as medidas complementares para a adequação do Calendário Escolar para o ano letivo de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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